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Declaração DD851, de 31 de Março

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Sumário

De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/87, do Ministério das Finanças, que actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 114/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1.º, n.º 2, alínea a(índice 3)), onde se lê «incidem por níveis de valor do 'Carnet ata':

Até 10000000$00 - 0,5%;
Excedente até 15000000$00 - 0,3%;
Excedente a 15000000$00 - 0,2%;
deve ler-se «incidem por níveis de valor do 'Carnet ata':
Até 10000000$00 - 0,5(por mil);
Excedente até 15000000$00 - 0,3(por mil);
Excedente a 15000000$00 - 0,2(por mil)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-02-20 - Portaria 114/87 - Ministério das Finanças

    Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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