Despacho 61/MJ/96, de 15 de Abril

Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [89], de 15.04.1996, Pág. 5141
Data: 1996-04-15
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Sumário

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, AO QUAL COMPETIRA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO QUE RESPEITA A CONTRATOS DIVERSOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DA ACTIVIDADE DA INDÚSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1996-04-22 - Portaria 126/96 - Ministério da Justiça
Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte.
1997-11-29 - Portaria 1206/97 - Ministério da Justiça
Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
2001-02-08 - Portaria 81/2001 - Ministério da Justiça
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/76901/despacho-61-MJ-96-de-15-de-abril

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