Nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, nomeio a Lic. Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e Planeamento, em regime de substituição, com efeitos a 1 de maio de 2015, por possuir o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos da divisão, sendo dotada das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do cargo, de acordo com a nota curricular anexa.
06.05.2015. - A Inspetora-Geral, Leonor Furtado.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes.
Data de nascimento: 28 de dezembro de 1971.
2 - Formação Académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional relevante:
Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia;
Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público;
Exercício de funções de jurista no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, sendo de salientar a análise, instrução e proposta de decisão em processos a remeter aos tribunais judiciais em matéria de segurança privada;
Exercício de funções de jurista na Direção de Serviços de Processos Especiais da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, na análise, instrução e proposta de decisão em reconhecimentos, modificações de estatutos e extinções de fundações, bem como, em processos relativos à segurança privada;
Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
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