1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Patrícia Isabel dos Reis Ferreira para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 29 de abril de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de maio de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Patrícia Isabel dos Reis Ferreira;
Data de Nascimento: 9 de julho de 1982;
Naturalidade: Coimbra.
II - Formação Académica:
- Curso Pós-Graduado sobre Direito do Medicamento (2014);
- Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2006).
III - Percurso profissional:
- Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna;
- Agente de Execução;
- Advogada na Nobre Guedes, Mota Soares & Associados;
- Advogada na Mota Pereira & Associados.
IV - Outros Cursos
- Curso de Agente de Execução (2012);
- Curso de Resolução Alternativa de Litígios (2010);
- Curso de Registos e Notariado (2007);
- Curso de Processo de Insolvência (2007);
- Clínica Legal em Processo Civil (2006).
208626447
