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Aviso 5512/2015, de 21 de Maio

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Sumário

Execução de Sentença

Texto do documento

Aviso 5512/2015

Nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 28/04/2015 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira foi homologada a classificação final de estágio da técnica de administração tributária adjunta estagiária Graça Maria Silva Sousa referente ao concurso interno de ingresso para admissão de técnicos de administração tributária adjuntos estagiários, com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2 da carreira de técnico de administração tributária adjunto, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aberto por Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30/11/2005, ao qual foi admitida em sede de execução da Sentença de 27/02/2014 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no Processo de Ação Administrativa Especial n.º 462/07.5BELRA-A, sendo a mesma acrescida à lista de classificação final de estágio, homologada por despacho de 04/11/2009 do Diretor-Geral dos Impostos conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 225, de 19/11/2009:

(ver documento original)

Da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, o recurso dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido

12 de maio de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

208634911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/765309.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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