Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª Sessão Ordinária do ano 2015, realizada a 27 de abril, aprovou a alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças que, sob a forma de projeto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2015, e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
4 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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