Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A missão da EP - Estradas de Portugal, S. A. e a necessidade de elaboração do projeto de execução "EN 218, Km 86+300 a 88+400- Estabilização da encosta e Taludes de Escavação" distrito de Bragança;
b) O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 385/52/2014 de 23 de dezembro de 2014, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços para elaboração do projeto de execução "EN 218, Km 86+300 a 88+400- Estabilização da encosta e Taludes de Escavação";
c) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CA n.º 394/ 8/2015, de 19 de fevereiro de 2015, adjudicar a aquisição de serviços para elaboração do projeto de execução "EN 218, Km 86+300 a 88+400- Estabilização da encosta e Taludes de Escavação"pelo valor de (euro) 112.500,01 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 110.000,01 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 2.500,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
10 de abril de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Serrano Gordo. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Alberto Diogo.
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