DETERMINA QUE AS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO, A NÍVEL NACIONAL, DO PROGRAMA SÓCRATES, INCLUINDO AS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS PASSEM A SER DESEMPENHADAS PELO GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CESSAM TODAS AS FUNÇÕES OS RESPONSÁVEIS PELA INSTÂNCIA NACIONAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA SÓCRATES E RESPECTIVAS AGÊNCIAS.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência Nacional para a gestão das segundas fases dos programas de acção comunitários «Leonardo da Vinci» e «Sócrates», bem como a respectiva Comissão Nacional. Nomeia o licenciado Amável Francisco dos Santos encarregado de missão a quem compete a coordenação global da Agência. Determina ainda que os titulares dos cargos nomeados pela presente Reolução, enquanto permanecerem no exercício de funções de gestão no ãmbito do QCA II, não acumularão as respectivas remunerações.