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Resolução 61-G/81, de 30 de Março

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Sumário

Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro.

Texto do documento

Resolução 61-G/81
O Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro, deu ao Conselho de Ministros, no n.º 2 do artigo 5.º competência para, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, definir o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 338/80, de 19 de Setembro, foram incumbidos os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definir o referido regime.

Os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações decidiram, em despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1980, que fosse concedido o regime de exploração dos terminais a uma sociedade privada ou a uma sociedade de economia mista, caso os agentes económicos interessados não conseguissem reunir a totalidade do capital social privado necessário.

Pelo Despacho SET/MTC n.º 116/80, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1980, foi incumbida a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI) de promover as diligências necessárias à constituição da futura sociedade exploradora dos terminais TIR e TIF em Lisboa e Porto, reunindo o maior consenso possível entre as várias entidades económicas directamente interessadas.

Concluídas as referidas diligências com as entidades interessadas na exploração dos terminais TIR de Lisboa e Porto, foi possível obter um acordo, segundo o qual, por um lado, a futura concessionária poderá ser uma sociedade privada, deixando, portanto, de ser necessária a participação supletiva do Estado, o que corresponde à concretização de uma das hipóteses previstas, e, por outro, que a concessão poderá englobar não só a exploração dos referidos terminais, como inicialmente tinha sido definido, mas também a sua construção.

Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Março de 1981, resolveu, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações e no uso da competência que lhe foi atribuída pelo n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro, o seguinte:

1 - Que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro.

2 - Que a minuta seja aprovada e o respectivo contrato de concessão outorgado, em representação do Estado, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/74634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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