Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho (reprodução cartográfica).

Decreto-Lei 52/96

de 18 de Maio

O Decreto-Lei 193/95, de 28 de Julho, veio estabelecer os princípios e normas a que deve obedecera produção cartográfica no território nacional, determinando, designadamente, as situações que exigem o prévio licenciamento dos produtores.

Verifica-se, porém, que aquele diploma não define de forma inequívoca as situações dispensadas de tal licença.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

O n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 193/95, de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

1 - ...................................................................................................

2 - ...................................................................................................

3 - ...................................................................................................

4 - Não necessitam de licença:

a) As actividades relativas à impressão e comercialização de publicações com conteúdo cartográfico;

b) ....................................................................................................

5 - ...................................................................................................

6 - ...................................................................................................

7 - ...................................................................................................» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Abril de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 30 de Abril de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Maio de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 193/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A PRODUÇÃO CARTOGRÁFICA NO TERRITÓRIO NACIONAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA A TODA A CARTOGRAFIA, TOPOGRÁFICA E TEMÁTICA, COM EXCEPÇÃO DA CARTOGRAFIA CLASSIFICADA DAS FORÇAS ARMADAS. ATRIBUI AO ESTADO, ATRAVÉS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, A COMPETENCIA PARA DEFINIR AS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAMENTE À MATÉRIA EM CAUSA. CRIA, NA DEPENDENCIA DAQUELE MINISTRO, O CONSELHO COORDENADOR DE CARTOGRAFIA (ORGÃO DE (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-05-25 - Decreto-Lei 202/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

• 2014-09-19 - Decreto-Lei 141/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

• 2014-09-19 - Decreto-Lei 141/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 130/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional