Regula o abono de ajuda de custo aos militares do exército, da marinha e da força aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-06-25 - Decreto 49077 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas.

• 1979-12-05 - Decreto-Lei 465/79 - Conselho da Revolução

  Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro.

• 1996-02-06 - Portaria 23/96 - Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Define a ajuda de custo a que têm direito os militares integrados ou ao serviço da missão atribuída à OTAN, de implementação da paz na Bósnia-Herzegovina.