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Portaria 70/96, de 5 de Março

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Sumário

Revoga a Portaria 39/91, de 17 de janeiro, que cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela.

Texto do documento

Portaria 70/96
de 5 de Março
Considerando haver-se tornado desnecessária a manutenção do Posto Fiscal de Carrascas, situado no Pinhal Novo, concelho de Palmela, que funcionava junto da empresa Ford Electrónica Portuguesa, Lda.:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, que seja revogada a Portaria 39/91, de 17 de Janeiro, que criou o Posto Fiscal de Carrascas - Pinhal Novo.

Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Fevereiro de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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