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Decreto 31325, de 18 de Junho

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Sumário

PROMULGA O REGULAMENTO DOS MERCADOS ABASTECEDORES DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72325.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-06-29 - Decreto-Lei 501/76 - Ministério do Comércio Interno

    Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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