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Portaria 13/96, de 18 de Janeiro

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 158/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias).

Texto do documento

Portaria 13/96
de 18 de Janeiro
A criação do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), formalmente instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 , do Conselho, de 27 de Novembro, exigiu, a nível nacional, a prévia adopção de um conjunto de regras de procedimento, com vista à integração das metodologias de gestão e controlo das várias ajudas a ele submetidas.

Todavia, o regime de ajudas a favor da agricultura de montanha e de outras zonas desfavorecidas, respeitantes às indemnizações compensatórias, embora incluído no âmbito do SIGC, tem vindo a ser gerido com uma metodologia distinta dos restantes regimes de ajuda que dele fazem parte integrante, mas com observância do disposto no Regulamento 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro.

Face à experiência recolhida nos últimos três anos, considera-se desejável a uniformização e harmonização das metodologias de gestão a observar no conjunto dos regimes de ajuda abrangidos pelo SIGC.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 150/94, de 25 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a Portaria 158/95, de 24 de Fevereiro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 28 de Dezembro de 1995.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71992.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-05-25 - Decreto-Lei 150/94 - Ministério da Agricultura

    Estabelece as condições gerais de aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).

  • Tem documento Em vigor 1995-02-24 - Portaria 158/95 - Ministério da Agricultura

    Estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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