Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 540/79 - Ministério da Educação

  Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

• 1993-04-26 - Decreto-Lei 140/93 - Ministério da Educação

  ESTABELECE A ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, OPERADA PELO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL. A IGE E UM SERVIÇO CENTRAL DO MINISTÉRIO COM FUNÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NAS VERTENTES PEDAGÓGICA E TÉCNICA DOS ENSINOS PRE-ESCOLAR, BÁSICO E SECUNDÁRIO E SUPERIOR. AS COMPETÊNCIAS DA IGE SÃO EXERCIDAS, A NÍVEL CENTRAL, POR CINCO NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO E A NÍVEL REGIONAL ATRAVÉS DE DELEGAÇÕES REGIONAIS QUE PROCEDEM A FIS (...)

• 1993-06-02 - Portaria 572/93 - Ministério da Educação

  DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DA INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NO DECRETO LEI 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO COMPREENDE OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE INSPECÇÃO TRECNICO-PEDAGOGICA, NÚCLEO DE INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÚCLEO DE INSPECÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DA EDUCAÇÃO E ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO NAO SUPERIOR E DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, NÚCLEO DE INSPECÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E NÚCLEO DE (...)

• 1995-10-23 - Decreto-Lei 271/95 - Ministério da Educação

  APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO (IGE), QUE É UM SERVIÇO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COM COMPETENCIAS DE AUDITORIA E DE CONTROLO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO, BEM COMO DE APOIO TÉCNICO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.