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Aviso 5130/2015, de 11 de Maio

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Sumário

Designação de Secretária de Gabinete de Apoio

Texto do documento

Aviso 5130/2015

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designada para as funções de secretária do gabinete de apoio à vereação a Dr.ª Carla Sofia Andrade Ganança com experiência profissional em processos de sustentabilidade local, em sistemas de qualidade e de auditoria, em gestão de atividade operacional e comercial, em gestão de clientes, e em gestão da qualidade, com efeitos a partir do dia 20 de abril do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.

20 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho.

308588183

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/713924.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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