Despacho 4874/2015, de 11 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Fonte: Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-11.
Data: 2015-05-11
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Sumário

Autoriza a mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Neusa Rossana Tavares dos Santos Brandão Magalhães Van-Dúnem, da carreira/categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior

Texto do documento

Despacho 4874/2015

Nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada a mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Neusa Rossana Tavares dos Santos Brandão Magalhães Van-Dúnem, da carreira/categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e ao nível remuneratório 11 da tabela única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de abril de 2015.

24 de abril de 2015. - A Diretora-Geral, Isilda Maria da Costa Fernandes.

208599678

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/713867.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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