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Portaria 1468/95, de 20 de Dezembro

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Sumário

Altera o plano de estudos do curso de Contabilidade e Gestão de Pessoal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 868/91, de 22 de Agosto, o qual passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

Texto do documento

Portaria 1468/95
de 20 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Considerando o disposto na Portaria 868/91, de 22 de Agosto;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O plano de estudos do curso de Contabilidade e Gestão de Pessoal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, aprovado pela Portaria 868/91, de 22 de Agosto, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º
Regime de transição
O presidente do Instituto Politécnico, sob proposta do director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

3.º
Aplicação
O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente, a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

4.º
Revogação
É revogado o n.º 2.º da Portaria 868/91, de 22 de Agosto.
Ministério da Educação.
Assinada em 29 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-22 - Portaria 868/91 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão Pessoal regulamenta o respectivo curso.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-06-20 - Decreto-Lei 153/97 - Ministério da Educação

    Extingue a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Castelo Branco e cria a Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco e a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, fazendo a afectação dos cursos ministrados naquela escola aos dois estabelecimentos de ensino agora criados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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