Decreto-lei 37534, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1949, Série I de 1949-08-30.
- Data: 1949-08-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71167.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-10-20 - Decreto Legislativo Regional 36/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística.
Aviso
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