Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A missão da EP - Estradas de Portugal, S. A. e a necessidade de otimização do planeamento e controlo da execução orçamental dos seus projetos, é necessária a contratação da "Aquisição de Serviços para extensão e adaptação de funcionalidades da aplicação de planeamento global integrado - PGI utilizada pela EP (Fase III)";
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 380/47/2014 de 21 de novembro de 2014, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Aquisição de para extensão e adaptação de funcionalidades da aplicação de planeamento global integrado - PGI utilizada pela EP (Fase III)" com o preço base de (euro) 290.000,00"
2 - O Conselho de Administração decidiu em reunião n.º 402/16/2015, a adjudicação da "Aquisição de serviços para extensão e adaptação de funcionalidades da aplicação de planeamento global integrado - PGI utilizada pela EP (Fase III)"pelo valor de (euro) 289.890,50, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro)159.439,78a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro)130.450,72a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
5 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
24 de abril de 2015. - A Vogal do Conselho de Administração, Eng. Vanda Nogueira. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Alberto Diogo.
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