Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 32/90, de 16 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Altera o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

Texto do documento

Portaria 32/90

de 16 de Janeiro

Considerando que o Decreto Regulamentar 5/85, de 16 de Janeiro, criou, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua;

Considerando que se torna necessário estabelecer as respectivas letras designativas do porto de registo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias), que ao quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 106.º deste diploma, seja aditado, entre as letras designativas das Delegações Marítimas de Quarteira (Q) e da Ribeira Grande (RG), o seguinte:

Régua ... RE

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 28 de Dezembro de 1989.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/01/16/plain-7058.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda