Despacho (extrato) n.º 4706/2015
Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade aos processos de realização das provas académicas e verificando-se que a delegação de competências, como mecanismo para uma eficaz gestão da Universidade Aberta, obedece, no entanto, a requisitos legais para a sua correta formulação e utilização por parte dos seus destinatários;
Tendo em conta a conjugação do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), do disposto na alínea d), do n.º 1, artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 34.º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de março, na redação da republicação do Anexo do Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto e do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 59.º do Regulamento Geral da Oferta Educativa da Universidade Aberta, publicado pelo Despacho 4349/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março;
Por despacho reitoral de 06 de abril de 2015, é delegada nos seguintes professores catedráticos do mapa de pessoal docente desta Universidade, em regime de rotatividade, a presidência dos júris de provas para a obtenção do grau de doutor, sem prejuízo dos poderes de superintendência e de avocação conferidos ao reitor:
- Doutor João Luís Serrão da Cunha Cardoso;
- Doutor Mário Carlos Fernandes Avelar; e
- Doutor Adérito Fernandes Marcos.
Este despacho produz efeitos a partir da presente data.
2015, abril, 06. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Célia Maria Cruz Fonseca de Matos.
208590215
