Através da Portaria 594/2007, de 17 de maio, foi criada a Medalha de Honra da Segurança Social destinada a galardoar as individualidades que, com elevada dedicação ao serviço público, se tenham distinguido pelo prosseguimento de atividades relevantes no âmbito do sistema de segurança social.
Considerando o trabalho desenvolvido pelo Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça jubilado, Dr. Armando Acácio Gomes Leandro, ao longo da sua carreira, durante a qual tem vindo a presidir a diversos órgãos e estruturas vocacionados para a promoção e proteção dos direitos da criança, do jovem e da família e da prevenção da toxicodependência, designadamente, na Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família «CrescerSer», na Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, na Associação «Recomeçar», no Conselho de Curadores da Fundação Pro Dignitate e no Conselho Jurídico do Instituto de Apoio à Criança;
Considerando, em especial, a relevância da sua intervenção como Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, a qual tem exercido a competência de planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e a avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens que se encontram em situação de perigo;
Considerando que através da sua ação tem incentivado as comissões de proteção de crianças e jovens, sobretudo em funcionamento na modalidade alargada, a contribuírem para uma cultura de prevenção primária no domínio dos direitos da criança e a sensibilizarem as entidades competentes em matéria de infância e juventude a assumirem plenamente, em parceria, as suas atribuições;
Considerando que o seu contributo para o fortalecimento do diálogo e da cooperação entre as comissões de proteção de crianças e jovens e a comunidade tem-se refletido no sistema de promoção e proteção de forma positiva em favor das crianças, jovens e famílias;
Nos termos do n.º 2 da Portaria 594/2007, de 17 de maio, determino que seja concedida a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma ao Juiz Conselheiro Dr. Armando Acácio Gomes Leandro.
27 de abril de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
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