1. Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, a aprovação da minuta do contrato e outorga do contrato definitivo referente ao Procedimento n.º 19/UMC-MDN/2014, de fornecimento de combustível rodoviário a granel em território continental.
2. O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências, mantendo-se os efeitos entretanto produzidos no Despacho 955/2015, que fica assim revogado.
8 de abril de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208593189
