Portaria 1294/95, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 252/1995, Série I-B de 1995-10-31.
Data: 1995-10-31
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Sumário

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E DO AMBIENTE, APROVADO PELA PORT 1127/93 DE 3 DE NOVEMBRO, E MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO.

Texto do documento

Portaria 1294/95
de 31 de Outubro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Considerando o disposto na Portaria 1127/93, de 3 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O plano de estudos do curso de Engenharia Civil e do Ambiente, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria 1127/93, de 3 de Novembro, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2 - Os n.os 1, 5 e 6 do n.º 3.º da Portaria 1127/93, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

1 - No decorrer do 3.º ano, ou no final deste, a Escola organizará um estágio curricular com duração não inferior a quatrocentos e vinte horas.

5 - A realização e avaliação dos estágios, seminários ou trabalhos de desenvolvimento experimental obedecerão a regulamento a fixar pelo conselho directivo da Escola, sob proposta do conselho científico.

6 - O regulamento a que se refere o n.º 5 estará sujeito a homologação do presidente do Instituto Politécnico.

2.º
Regime de transição
O presidente do Instituto Politécnico, sob proposta do director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

3.º
Aplicação
O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

4.º
Revogação
São revogados o n.º 2.º e os n.os 1, 5 e 6 do n.º 3.º da Portaria 1127/93, de 3 de Novembro.

Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência
Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)
1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação
Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.
1993-11-03 - Portaria 1127/93 - Ministério da Educação
AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ENGENHARIA CIVIL E DO AMBIENTE E REGULAMENTA O RESPECTIVO CURSO, PUBLICANDO EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2001-02-07 - Portaria 75/2001 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos e regulamenta o Curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil e do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo, criado pela Portaria 495/99, de 12 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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