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Portaria 1287/95, de 31 de Outubro

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 55/91 DE 12 DE OUTUBRO, AUMENTANDO-O DE UM LUGAR DA CARREIRA DE TECNICO-ADJUNTO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL E, EXTINGUINDO NO MESMO QUADRO UM LUGAR DE TÉCNICO ADJUNTO, ÁREA FUNCIONAL DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DAQUELE MESMO GRUPO PROFISSIONAL.

Texto do documento

Portaria 1287/95
de 31 de Outubro
O Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, estabeleceu o estatuto das carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.

O citado diploma viabiliza, através do seu artigo 12.º, o correcto enquadramento profissional do pessoal que desempenha funções na área funcional de BAD.

Considerando que na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia existe uma funcionária que, nos termos previstos naquele artigo, vem desempenhando funções de conteúdo idêntico ao de técnico-adjunto de biblioteca e documentação do grupo de pessoal técnico-profissional e possui as habilitações e qualificações profissionais exigidas, importa proceder ao respectivo enquadramento na carreira e categoria próprias.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 55/91, de 12 de Outubro, é acrescido, no grupo de pessoal técnico-profissional, da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação, com a dotação de um lugar;

2.º É extinto, no mesmo quadro, um lugar de técnico-adjunto, área funcional de organização e gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.
Assinada em 29 de Setembro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe da Conceição Pereira, Secretário de Estado da Energia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70129.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

  • Tem documento Em vigor 1991-10-12 - Decreto Regulamentar 55/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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