Despacho 147/95, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [238], de 14.10.1995, Pág. 12259
- Data: 1995-10-14
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Sumário
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BRAGA - COMERCIO, SERVIÇOS E TURISMO. O CENTRO TEM COMO OBJECTIVO A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE COMERCIANTES E CIRCUNSCREVE A SUA ACTIVIDADE A ALGUNS CONCELHOS DE BRAGA.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2002-11-21 -
Decreto Regulamentar Regional
17/2002/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.
Aviso
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