O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em sua sessão extraordinária realizada em 17 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 25 de março de 2015 à alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loulé, o qual foi submetido a apreciação pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento.
21 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loulé publicada na 2.ª série do Diário da República, de 09-07-2013
(ver documento original)
ANEXO I
CAPÍTULO I
Taxas e serviços diversos
(ver documento original)
SECÇÃO III
Canil Municipal
Neste Artigo as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo B com a do Tipo C.
Foram apurados os custos de funcionamento com custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações, custos administrativos com o processamento da receita (componente do Tipo B) e custos Indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão de obra do respetivo equipamento. Tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos, multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 93 % do valor do custo.
(ver documento original)
CAPÍTULO VIII
Publicidade
(ver documento original)
CAPÍTULO IX
Ocupação do domínio público
(ver documento original)
CAPÍTULO XIV
Ambiente
(ver documento original)
308585615