Processo: 184/15.3BECTB
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Réu: Instituto da Segurança Social I.P
Autor: Maria Umbelina Tavares de Jesus Prata Alves
Contrainteressados: Angelina Jesus Mendes Barata e outros
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos dos n.os 1 e 2 do art.º 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Na anulação da deliberação do Conselho Diretivo do ISS-IP de 28 de janeiro de 2015, que aprovou a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional do Centro Distrital de Castelo Branco que colocou a Autora Maria Umbelina Tavares de Jesus Prata Alves na situação de requalificação;
b) Na condenação do Réu Instituto da Segurança Social, I. P. na reintegração da Autora Maria Umbelina Tavares de Jesus Prata Alves no respectivo posto de trabalho com todos os direitos a ele inerentes e com efeitos à data da sua colocação aqui na situação de requalificação, nomeadamente dando-lhe trabalho e pagando-lhe os salários integrais que deixou de auferir desde a data em que foi requalificada até à restauração natural do seu vínculo funcional;
c) Como restauração natural da situação da Autora Maria Umbelina Tavares de Jesus Prata Alves, deve ainda o Réu Instituto da Segurança Social, I. P. ser condenado a pagar à Autora a diferença salarial que deixou de auferir e respetivos juros desde a data do seu vencimento até efetivo e integral pagamento.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se CITADOS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Angelina Jesus Mendes Barata
Carlos Luís Roque
Carlos Manuel Fonseca Garrido
Cristina Maria Ramos Silva Castanha
Emília Martins Marques
Idalina Carmo Prata Martinho Riscado
Inês Maria Mendes Pinto Brito
Isabel Maria Almeida Ferreira Moreira
João Manuel Santos
José António Matos Dias
José António Silva Carvalho
José Dias Lucas Silva
José Grilo Justino
Margarida Santos Neves Gonçalves
Maria Anjos Martins Moroso Proença
Maria Antónia Dias Bernardo Ramos
Maria Carmo Gaspar Pereira Fonseca Santos
Maria Celeste Cabrita Branco Beato
Maria Fernanda Pires Martins Fonseca
Maria Gabriela Louro Rodrigues Correia Ascensão
Maria Goreti Guilherme Duarte
Maria Graça Supico Rato
Maria Helena Pereira Mendes
Maria José Ramos Madeira
Maria Luiza Leitão Lele Malhão
Maria Lurdes Cardoso Martins Nunes Roque
Maria Lurdes Esteves Silva Opinião
Maria Manuela Silva Santos
Maria Mercedes Rosário Fernandes
Paula Alexandra Santos Dias
Rosário Mota Vilela Conceição Dias
Teresa Jesus Mação Gonçalves
Teresa Maria Duque Gonçalves
Martins Virgínia Maria Prata Salavessa Monteiro
22-04-2015. - A Juíza de Direito, Júlia Raquel Correia de Oliveira Mendes. - O Oficial de Justiça, Rita Gomes Peraboa.
208589317