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Aviso 4819/2015, de 4 de Maio

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Sumário

Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (ARU2 de Chamusca Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)

Texto do documento

Aviso 4819/2015

Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (ARU2 de Chamusca - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)

Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca em exercício, torna público, nos termos e para efeitos do artigo 100.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 10 de março de 2015, aprovar e submeter a apreciação pública o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ARU 2 de Chamusca- operação de reabilitação urbana sistemática 2015-2030). Assim, de acordo com os n.º 3.º e 4.º do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação em vigor, por remissão do n.º 4.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o prazo para apreciação pública é de 22 dias úteis, contados 5 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.

Mais torna público que a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta no balcão único da Câmara Municipal de Chamusca, sito na rua direita de São Pedro, nas horas normais de expediente, entre as 8:30 horas e as 16 horas e na página da Internet da Câmara Municipal: www.cm-chamusca.pt.

Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar por escrito as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, junto do balcão único ou endereça-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Chamusca.

17 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.

208579013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/695535.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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