Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (ARU2 de Chamusca - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)
Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca em exercício, torna público, nos termos e para efeitos do artigo 100.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 10 de março de 2015, aprovar e submeter a apreciação pública o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ARU 2 de Chamusca- operação de reabilitação urbana sistemática 2015-2030). Assim, de acordo com os n.º 3.º e 4.º do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação em vigor, por remissão do n.º 4.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o prazo para apreciação pública é de 22 dias úteis, contados 5 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
Mais torna público que a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta no balcão único da Câmara Municipal de Chamusca, sito na rua direita de São Pedro, nas horas normais de expediente, entre as 8:30 horas e as 16 horas e na página da Internet da Câmara Municipal: www.cm-chamusca.pt.
Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar por escrito as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, junto do balcão único ou endereça-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Chamusca.
17 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
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