Aviso 4818/2015, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Município de Cascais
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Fonte: Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04.
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Data:
2015-05-04
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Secções desta página::
Revogação das deliberações que aprovaram o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, o Plano de Pormenor do Vizo e o Plano Geral de Urbanização do Arneiro
Aviso 4818/2015
Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, Plano de Pormenor do Vizo e Plano Geral de Urbanização do Arneiro
Ao abrigo das disposições conjugadas previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal deliberou por maioria na sua reunião plenária, do dia 16 de março de 2015, revogar com efeitos à data de 19 de junho de 1997, as suas deliberações de 27 de abril de 1995 e 12 de fevereiro de 1996, que aprovaram o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado e o Plano de Pormenor de uma área de terreno situada entre Bicesse e Manique, designada por Vizo, bem como o Plano Geral de Urbanização do Arneiro.
16 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
208576162
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/695534.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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