Altera o Decreto nº 202/70, de 9 de Maio que regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional.

Decreto-Lei 8/84

de 6 de Janeiro

Considerando que a legislação que regula a atribuição de bandeiras e estandartes nacionais aos órgãos do Exército, além de incompleta, se encontra desajustada da actual realidade nacional:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto 202/70, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

1 - ...........................................................................

a) Por direito próprio, o comando do Exército das regiões e zonas militares, as grandes unidades operacionais, as unidades das armas e dos serviços integradas na organização territorial, os estabelecimentos e os centros de instrução independentes;

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 29 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-05-09 - DECRETO 202/70 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985