CRIA UMA JUNTA MÉDICA REGIONAL EM LISBOA, QUE FUNCIONA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA UCS - CUIDADOS INTEGRADOS DE SAÚDE, SA, INTEGRANDO MÉDICOS DESTA EMPRESA. A JUNTA MÉDICA AGORA CRIADA TEM AS COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DECRETO LEI 121/94, DE 14 DE MAIO E DETÉM A COMPOSICAO, O REGULAMENTO INTERNO, BEM COMO FUNCIONAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS APROVADOS PARA A JUNTA MÉDICA REGIONAL CRIADA PELA PORTARIA 978-A/92, DE 13 DE OUTUBRO. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-10-13 - Portaria 978-A/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  CRIA UMA JUNTA MÉDICA REGIONAL EM LISBOA, CUJAS COMPETENCIAS SAO CONFERIDAS PELO DECRETO LEI 242/79, DE 25 DE JULHO, E QUE CONSTITUEM NOMEADAMENTE, A CONCESSAO E REVALIDAÇÃO DE LICENÇAS AERONÁUTICAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1994-05-14 - Decreto-Lei 121/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL (DGAC), DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, OS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A DGAC COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: DIRECTOR-GERAL E JUNTA MÉDICA CENTRAL. QUANTO AOS SEUS SERVIÇOS, ESTES SÃO OS SEGUINTES: DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE AERONAVES, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVIAÇÃO GERAL, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, GABINETE DE PESSOAL DE VOO, GABINETE DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA AERON (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-10-11 - Decreto-Lei 250/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Aprova o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil. Publica em anexo as "Normas Técnicas JAR".