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Portaria 1084/95, de 4 de Setembro

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Sumário

REVOGA A PORTARIA 195/94, DE 5 DE ABRIL (REVOGA A PORTARIA 651/92, DE 8 DE JULHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PENHA GARCIA, MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA). REPOE A VIGÊNCIA DA PORTARIA 651/92, DE 8 DE JULHO.

Texto do documento

Portaria 1084/95
de 4 de Setembro
Em execução do Acórdão proferido em 23 de Maio de 1995 na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (processo 34675), deverá ser revogada a Portaria 195/94, de 5 de Abril, repondo-se em vigor a Portaria 651/92, de 8 de Julho.

Nestes termos, em obediência ao determinado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acima identificado e com fundamento no artigo 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que pelo presente diploma seja revogada a Portaria 195/94, de 5 de Abril, repondo a vigência da Portaria 651/92, de 8 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 18 de Agosto de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-08 - Portaria 651/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PENHA GARCIA, MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-05 - Portaria 195/94 - Ministério da Agricultura

    REVOGA A PORTARIA 651/92, DE 8 DE JULHO (SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PENHA GARCIA, MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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