Plano de pormenor para a UOPG 11 do Plano de Urbanização da Meia Praia (PUMP)
Discussão pública
No âmbito da elaboração do plano de pormenor para a UOPG 11 do plano de urbanização da meia praia e em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 15 de abril de 2015, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública, com a duração de 22 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, a Proposta de Plano, que integra o documento de "Justificação para a Não Sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica" e o "Contrato de Planeamento", acompanhada pelo parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, pela ata da Conferência de Serviços e pelos demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrónico www.cm-lagos.com, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 9:00 e as 17:00 horas, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
16 de abril de 2015. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
208575936
