Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da EP - Estradas de Portugal, S. A., e a necessidade de elaboração de um Projeto de Execução da "INTERFACE RODOFERROVIÁRIO/EN14 (SANTANA) INCLUINDO NOVA PONTE SOBRE O RIO AVE", localizada no distrito do Porto, no concelho da Trofa (União de Freguesias de Bougado - São Martinho e Santiago), e no distrito de Braga, no concelho de Vila Nova de Famalicão (Freguesias de Ribeirão e Lousado);
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A., exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CA n.º 399/13/2015, de 26 de março de 2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do referido serviço, com a designação "INTERFACE RODOFERROVIÁRIO/EN14 (SANTANA) INCLUINDO NOVA PONTE SOBRE O RIO AVE", autorizando o lançamento da aquisição de serviços por Concurso Público, com um valor base de 285.000,00 (euro), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e autorizou assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve a despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015 - 110.705,00 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - 54.820,00 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2017 - 117.450,00 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2018 - 2.025,00 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A., não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
27 de março de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Serrano Gordo. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Alberto Diogo.
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