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Aviso 4608/2015, de 29 de Abril

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Sumário

Aviso de dedução de acusação e citação para apresentação de defesa ao Guarda de infantaria da GNR, Luís Ricardo Fernandes Santoro Pinheiro

Texto do documento

Aviso 4608/2015

Para os efeitos consignados nos n.os 4 e 5, do artigo 98.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99 de 1 de setembro, alterado e republicado pela Lei 66/2014 de 28 de agosto, faz-se saber ao Guarda de infantaria n.º 2020196, Luís Ricardo Fernandes Santoro Pinheiro, na situação de Ativo, e pertencente ao efetivo deste Comando Territorial, com morada conhecida em Rua Luís Simões, n.º 4, 3.º Esq., Pendão 2745-033 Queluz, de momento ausente em parte incerta, que se encontra pendente, o Processo Disciplinar n.º PD 698/14CTF, ao qual foi apenso o Processo Disciplinar n.º PD 827/14CTF, e que foi deduzida acusação, ficando por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 20 dias contados da data de publicação do presente aviso.

13 de abril de 2015. - O Comandante do Comando Territorial de Faro, Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes, Coronel.

208570095

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/685899.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

    Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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