Declaração de Rectificação 76/95, de 30 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30.
Data: 1995-06-30
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 7/95/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE CRIA O SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO A HABITAÇÃO (SAFIN), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 100, DE 29 DE ABRIL DE 1995.

Texto do documento

Declaração de rectificação 76/95
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 7/95/A, publicado no Diário da República, n.º 100, de 29 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «2 - [...] só poderá resultar nos termos definidos na alínea h) do n.º 3 do artigo 3.º» deve ler-se «2 - [...] só poderá resultar da necessidade criada pelo aumento do agregado familiar do beneficiário, mas sempre nos termos definidos na alínea h) do n.º 3 do artigo 3.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67943.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 7/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
CRIA O SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO A HABITAÇÃO (SAFIN), TENDO COMO OBJECTIVO BONIFICAR OS JUROS DE ENCARGOS, RESULTANTES DO RECURSO AO CRÉDITO A HABITAÇÃO, PARA CONSTRUCAO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, AMPLIAÇÃO E OU RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÃO. DEFINE AS CARACTERÍSTICAS DO APOIO ACIMA REFERIDO, O QUAL CONSISTE NUMA BONIFICAÇÃO AOS JUROS DO EMPRÉSTIMO E REVESTE A FORMA DE SUBSÍDIO, CALCULADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES ATINENTES A ESTE SUBSÍDIO, DESIGNADAMENTE: DESTI (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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