FAZ SABER QUE NO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR JOSÉ MENDES DA SILVA, CASADO, RESIDENTE NA RUA DE TEÓFILO BRAGA, 49, PRIMEIRO, DIREITO, EM LISBOA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO DECRETO-LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS NA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 36 153, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA 907/84, DE 13 DE DEZEMBRO - APROVA AS TABELAS DE EQUIVALÊNCIA PARA CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, LOCAL E DA ANTIGA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -, DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, E QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS PODEM INTERVIR NO PROCESSO, NOS TERMOS E NOS PRAZOS FIXADOS NA LEI.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

• 1984-12-13 - Portaria 907/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas de administração central e local e da antiga administração ultramarina.