APROVA A TABELA DO SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL ESCOLAR ATRIBUIDO PELOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ANEXA A PRESENTE PORTARIA. A TABELA ATRAS REFERIDA SUBSTITUI A ANEXA AO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 762/90, DE 30 DE AGOSTO, E APLICA-SE AS CANDIDATURAS AO SUBSÍDIO PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-08-30 - Portaria 762/90 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

  REGULA E ACTUALIZA O SUBSÍDIO PARA ATRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM O REGULAMENTO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1991-05-25 - Decreto-Lei 194/91 - Ministério das Finanças

  Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1993-08-25 - Decreto-Lei 295/93 - Ministério da Saúde

  APROVA A LEI ORGÂNICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ESTANDO ESTAS ÚLTIMAS PREVISTAS NOS NºS 1 E 2 DO ARTIGO 13º DO DECRETO-LEI Nº 194/91, DE 25 DE MAIO. OS SERVIÇOS SOCIAIS DISPÕEM DE VÁRIOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS, CUJA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA SÃO DEFINIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA. SÃO ÓRGÃOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS: O CONSELHO DE DIRECÇÃO, O CONSELHO CONSULTIVO E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. OS SEUS SERVIÇOS SÃO OS SEGUINTES: DIVISÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, D (...)