Torna os membros dos corpos gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidariamente responsáveis pelas contribuições, impostos ou quaisquer dívidas ao estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência. Obriga todos aqueles que estão sujeitos a contribuição industrial a participarem no prazo de quinze dias, na competente repartição de finanças, a cessação da indústria ou qualquer alteração nos factores de tributação. Promulga diversas disposições acerca de execuções fiscais, alterando o Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto 82 de 23 de Agosto 1913 e a Lei 533 de 17 de Maio de 1916.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-07 - Decreto-Lei 43383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos.

• 1962-06-29 - Decreto-Lei 44427 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

  Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624, com excepção do artigo 27.º, o Decreto n.º 5886, com excepção do artigo 68.º, o Decreto n.º 34330, o Decreto-Lei n.º 36199 e o artigo 30.º do Decreto n.º 39794.

• 1987-02-09 - Decreto-Lei 68/87 - Ministério da Justiça

  Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos n.os 1 e 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social.