FAZ SABER QUE NO DIA 8 DE MARCO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA, ABILIO MARTINS FERREIRA JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES E VITOR MANUEL PINHO NUNES, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SUBSECCÃO SOB O NUMERO 37 187, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NO SEGUNDO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DOS NUMEROS 1, E 5 DA PORTARIA NUMERO 1093-A/94, DE 7 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 87/95, DE 31 DE JANEIRO DO MINISTRO DAS FINANÇAS. - ACTUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL -, OS EVENTUAIS INTERESSADOS PODEM INTERVIR NO PROCESSO NOS TERMOS E NOS PRAZOS FIXADOS NA LEI.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-12-07 - Portaria 1093-A/94 - Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1995.