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Portaria 248/95, de 30 de Março

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Sumário

APROVA OS MODELOS DE CERTIFICADOS DE CONDUCAO PARA A MARINHA, O EXÉRCITO E A FORÇA AEREA, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS ANEXOS I, II E III A PRESENTE PORTARIA. MANTEM A VALIDADE DOS ACTUAIS MODELOS DE CERTIFICADOS DE CONDUCAO ATE SEREM EMITIDOS OS CERTIFICADOS DE CONDUCAO DE ACORDO COM OS MODELOS APROVADOS PELA PRESENTE PORTARIA.

Texto do documento

Portaria 248/95
de 30 de Março
O Decreto-Lei 264/94, de 25 de Outubro, que regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos pertencentes às Forças Armadas, determina, no artigo 6.º, que os modelos de certificado de condução para os três ramos são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º São aprovados os modelos de certificados de condução para a Marinha, o Exército e a Força Aérea constantes, respectivamente, dos anexos I, II e III à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

2.º Os certificados de condução da Marinha, do Exército e da Força Aérea têm, respectivamente, as cores azul, verde e azul.

3.º Os actuais modelos de certificados de condução mantêm a sua validade até serem emitidos os certificados de condução de acordo com os modelos aprovados pela presente portaria.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 3 de Janeiro de 1995.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-25 - Decreto-Lei 264/94 - Ministério da Defesa Nacional

    REGULA A HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO, NA VIA PÚBLICA, DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PERTENCENTES AS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO O CERTIFICADO DE CONDUÇÃO DOS MILITARES, AGENTES MILITARIZADOS E PESSOAL CIVIL AO SEU SERVIÇO. ATÉ À ENTRADA EM VIGOR DAS NORMAS REGULAMENTARES PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES, DESIGNADAMENTE AS PORTARIAS 19730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1963 E 97/88, DE 11 DE FEVEREIRO, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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