Portaria 226/95
de 27 de Março
Considerando haver-se tornado desnecessária a manutenção do posto fiscal de Quinta Vaz Monteiro-Azambuja (Ford Lusitana) da empresa Ford Lusitana, S. A., junto do qual funcionava:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É extinto o posto fiscal de Quinta de Vaz Monteiro-Azambuja (Ford Lusitana).
2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Fevereiro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
