DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 129/95, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE FIXA AS IMPORTÂNCIAS A COBRAR PELOS ORGANISMOS COMPETENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI NUMERO 131/92, DE 6 DE JULHO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995.

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• 1995-02-04 - Portaria 129/95 - Ministério da Indústria e Energia

  FIXA AS IMPORTÂNCIAS A COBRAR PELOS ORGANISMOS COMPETENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 131/92, DE 6 DE JULHO, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A APROVAÇÃO DE MODELO, VERIFICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE RECIPIENTES SOB PRESSÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 1125/92, DE 9 DE DEZEMBRO E APROVAÇÃO DE MODELOS (GARRAFAS DE GAS) NOS TERMOS DAS PORTARIAS 62-A/93, 62-B/93 E 62-C/93, DE 15 DE JANEIRO, BEM COMO ABERTURA E INSTRUÇÃO DO PROCESSO E E (...)