de 25 de fevereiro
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto A presente lei aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, adiante designado por Estatuto.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação 1-O Estatuto aplica-se a todas as pessoas idosas residentes no território nacional, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
2-Para efeitos do presente Estatuto, é idosa qualquer pessoa com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos do Decreto Lei 187/2007, de 10 de maio, que, no desenvolvimento da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
3-O presente Estatuto aplica-se, no quadro da autonomia reconhecida em legislação e regulamentação específicas, às instituições privadas de solidariedade social ou equiparadas, bem como a todos os estabelecimentos de natureza pública ou privada que, em virtude da sua função, apoiam, acolhem e cuidam de pessoas idosas.
CAPÍTULO II
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Artigo 3.º
Princípios gerais 1-A pessoa idosa goza dos direitos consagrados no artigo 72.º da Constituição, devendo serlhe asseguradas todas as oportunidades e meios para atingir o seu bemestar integral em condições de igualdade, liberdade e dignidade, preservando a sua saúde física e mental.
2-É da responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito a uma vida digna, à cidadania, e à convivência familiar, social e comunitária.
3-A garantia dos direitos da pessoa idosa assenta, designadamente, nos seguintes pressupostos:
a) A prioridade da permanência da pessoa idosa na sua própria residência;
b) A ponderação do fator idade na formulação e execução de políticas sociais públicas;
c) O primado de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
d) A capacitação e formação contínua de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia com vista à prestação de serviços especializados;
e) O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspetos biopsicossociais do envelhecimento;
f) A garantia do acesso à rede de serviços de saúde e de apoio social;
g) O atendimento prioritário, assistido e individualizado nas entidades públicas e privadas que prestam serviços à população.
Artigo 4.º
Proteção da integridade e combate à violência 1-A pessoa idosa deve ser protegida contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, opressão ou abandono.
2-O Estado deve adotar políticas ativas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a pessoa idosa.
3-Para efeitos do número anterior, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão, única ou repetida, intencional ou não, cometida contra uma pessoa idosa e que atente contra a sua vida, integridade física, psíquica, sexual, segurança económica ou liberdade ou que comprometa o desenvolvimento da sua personalidade.
4-A violência contra a pessoa idosa é punida nos termos da lei penal.
Artigo 5.º
Prevenção e denúncia O Estado deve promover ações de sensibilização para a prevenção e promoção da denúncia de ameaças e violações dos direitos da pessoa idosa.
Artigo 6.º
Dignidade, autonomia e liberdade A pessoa idosa tem direito:
a) A viver com dignidade;
b) À autonomia, devendo ser livre de tomar decisões relativas à sua vida, incluindo sobre o local onde deseja residir, os cuidados que quer receber e o envolvimento em atividades sociais, políticas e culturais;
c) A beneficiar das medidas de acompanhamento previstas na lei, quando esteja impossibilitada, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres;
d) A participar ativamente na sociedade e a exercer os seus direitos de cidadania, sem discriminação.
Artigo 7.º
Obrigação de alimentos O dever de assistência a pessoa idosa compreende a obrigação de prestar alimentos de acordo com o disposto na lei civil.
CAPÍTULO III
SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL
Artigo 8.º
Princípios gerais 1-O Estado deve desenvolver políticas públicas de saúde e de proteção social da pessoa idosa.
2-São políticas públicas de proteção e saúde da pessoa idosa, designadamente:
a) Conceber novas respostas e serviços que permitam a sua permanência na respetiva residência e contexto familiar ou comunitário pelo maior tempo possível, retardando ou evitando a sua institucionalização;
b) Impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados, que articulem a prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana;
c) Fomentar a expansão da cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio;
d) Aumentar a capacidade das respostas sociais dirigidas à população idosa e alargar o apoio do Estado aos utentes, de forma a beneficiarem do setor privado sempre que a rede pública ou social não dê resposta;
e) Reforçar o apoio e resposta das estruturas de saúde às pessoas idosas que estão a ser acompanhadas ou acolhidas em respostas sociais;
f) Reforçar os meios de resposta de saúde e social com os mecanismos e as ferramentas tecnológicas que promovam a sua eficiência.
Artigo 9.º
Acompanhamento no atendimento clínico A pessoa idosa tem direito a ser acompanhada por uma pessoa da sua escolha durante o atendimento nos serviços de saúde, designadamente o cuidador informal.
Artigo 10.º
Consentimento e decisão informada 1-A pessoa idosa tem direito a ser informada sobre a sua condição de saúde e sobre os tratamentos possíveis e a tomar decisões sobre os cuidados a receber de forma livre e esclarecida.
2-Na ausência de diretiva antecipada de vontade, o consentimento deve ser obtido de acordo com a legislação em vigor, garantindo-se a revogabilidade a qualquer momento.
Artigo 11.º
Benefícios na saúde O Estado garante o acesso a medicamentos e outros benefícios de saúde em condições mais favoráveis à pessoa idosa em situação de carência económica.
Artigo 12.º
Cuidados paliativos A pessoa idosa portadora de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, tem direito a receber cuidados paliativos adequados e prestados com respeito pela autonomia, vontade, individualidade, dignidade da pessoa humana e inviolabilidade da vida humana.
Artigo 13.º
Privacidade e sigilo Os profissionais de saúde devem manter sigilo sobre os aspetos da vida privada e dos dados pessoais da pessoa idosa, de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.
Artigo 14.º
Proteção social 1-A proteção social garantida à pessoa idosa inclui o acesso a prestações sociais e a serviços de ação social.
2-As prestações sociais incluem prestações de caráter eventual e subsidiário, com o objetivo de capacitação da pessoa idosa para a sua autonomização ou para colmatar situações de comprovada carência económica, exclusão ou vulnerabilidade social.
3-A ação social pode incluir serviços e equipamentos sociais públicos, de âmbito nacional e autárquico, ou serviços de instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas e, subsidiariamente, de outras entidades privadas, incentivados e apoiados pelo Estado.
Artigo 15.º
Cuidados a prestar no domicílio 1-O Estado apoia a criação e comparticipa respostas sociais que privilegiem a autonomia da pessoa idosa e o papel dos cuidadores informais, bem como cuidados de apoio domiciliário.
2-O Estado capacita as instituições do setor social e da saúde e as autarquias locais para respostas que privilegiem a autonomia da pessoa idosa no seu domicílio.
3-Para efeitos do disposto no presente artigo, deve existir articulação entre cuidados de saúde e apoio social e deve ser promovido o recurso a meios digitais e tecnológicos.
Artigo 16.º
Teleassistência O Estado fomenta a cobertura territorial de serviços de teleassistência, que deve ser de âmbito nacional.
CAPÍTULO IV
EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
Artigo 17.º
Educação 1-O Estado deve promover o acesso da pessoa idosa à educação, bem como a sua participação em eventos de caráter cívico ou cultural, nomeadamente estabelecimentos e academias sénior.
2-Todos os programas de ensino formal vocacionados para a cidadania devem conter matérias relacionadas com o processo de envelhecimento e longevidade, de forma a eliminar preconceitos e a gerar conhecimento sobre o envelhecimento.
Artigo 18.º
Participação em atividades culturais e de lazer A pessoa idosa tem direito a participar em atividades culturais, desportivas e de lazer.
Artigo 19.º
Voluntariado sénior 1-O Estado promove a participação da pessoa idosa em ações de interesse social e comunitário, projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, das famílias ou da comunidade, em regime de voluntariado.
2-São objetivos do voluntariado sénior:
a) Manter um nível saudável de aptidão física e mental da pessoa idosa;
b) Promover a relação intergeracional;
c) Potenciar a oportunidade de desenvolver uma nova atividade;
d) Prevenir o isolamento da pessoa idosa.
3-O voluntariado sénior é articulado com o regime jurídico do voluntariado.
Artigo 20.º
Turismo sénior O Estado deve promover programas de turismo sénior, garantindo condições favoráveis de acesso à pessoa idosa.
CAPÍTULO V
HABITAÇÃO E MOBILIDADE
Artigo 21.º
Direito à habitação 1-A pessoa idosa tem direito a uma habitação condigna, adequada às suas necessidades e condições de vida, tendo em conta o Programa Nacional de Habitação.
2-A pessoa idosa não pode ser discriminada no acesso ao arrendamento em razão da idade, sendo asseguradas medidas de proteção especiais para arrendatários idosos.
Artigo 22.º
Mobilidade e acessibilidade 1-A pessoa idosa tem direito a condições especiais de mobilidade, incluindo transportes adaptados e acessíveis.
2-Para efeitos do presente artigo, são implementadas medidas para garantir a remoção de barreiras físicas e comunicacionais que possam dificultar a mobilidade e o acesso a edifícios e espaços públicos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 23.º
Disposição complementar O presente Estatuto não prejudica a aplicação de outras disposições legais que promovam a proteção e bemestar da pessoa idosa em matérias de saúde, de trabalho, de educação, de segurança social ou de fiscalidade.
Aprovada em 9 de janeiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 18 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 20 de fevereiro de 2026.
O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
119947747
