1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do Gabinete.
3-A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de fevereiro de 2026.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de fevereiro de 2026.-O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva.
Data de nascimento:
17 de junho de 1980.
Naturalidade:
Campo Grande, Lisboa.
IIFormação académica:
Mestrado em Comportamentos Desviantes e Ciências Criminais pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Pósgraduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade de LisboaInstituto de Ciências Jurídico Políticas;
Pósgraduação em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pósgraduação em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
IIISituação profissional:
Técnica superior do mapa de pessoal da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social.
IVExperiência profissional relevante:
De 25 de julho de 2025 até 11 de fevereiro de 2026:
técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna do XXV Governo Constitucional:
De junho a julho de 2025:
assessora jurídica da Direção Executiva da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social; assessora jurídica da Direção Executiva da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social;
De fevereiro de 2025 a junho de 2025:
adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXIV Governo Constitucional; adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXIV Governo Constitucional;
Desde 1 de setembro de 2012 a 31 de janeiro de 2025:
assessora jurídica da Direção Executiva da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social; assessora jurídica da Direção Executiva da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social;
De 1 de fevereiro de 2008 a 31 de agosto de 2012:
jurista no Departamento Jurídico da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social; jurista no Departamento Jurídico da ERCEntidade Reguladora para a Comunicação Social;
De 1 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008:
jurista na PT Compras-Serviços de Consultoria e Negociação, S. A., Grupo Portugal Telecom; jurista na PT Compras-Serviços de Consultoria e Negociação, S. A., Grupo Portugal Telecom;
De 1 de julho de 2005 a 31 de julho de 2008:
exercício de funções de advocacia, enquanto advogada estagiária e, posteriormente, advogada (inscrição atualmente suspensa).
V-Formação profissional relevante:
Participação em diversos cursos, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:
Curso Avançado de Proteção de Dados Pessoais;
Formação
Saber Elaborar Pareceres e Informações Jurídicas
»;Colóquio de Contratação Pública-O impacto da Lei 30/2021, de 21 de maio;
Curso BreveCPA Atualização:
A importância das alterações da Lei 72/2020, de 16 de novembro;
A Revisão do Código do Procedimento Administrativo;
Os Erros e Omissões na Contratação Pública;
Workshop Contencioso da Contratação Pública-fase précontratual; Workshop Contencioso da Contratação Pública-fase précontratual; Workshop Contratação Pública-Os Procedimentos PréContratuais Comuns e Especiais;
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas-SNCAP;
Workshop Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-Implicações Práticas da sua Aplicação;
Formação em Direito das Contraordenações;
Processos de Contraordenação:
Autoridades Administrativas e Tribunais.
319964095
