reforma da organização, governação e prestação do setor público

Artigo 1.º

[...]

1-[...]

2-O IGFCSS, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

3-[...]

4-[...]

Artigo 3.º

Missão O IGFCSS, I. P., tem por missão a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do sistema de segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais.

Artigo 5.º

[...]

1-[...]

2-Os membros do conselho diretivo devem assegurar, em permanência, garantias de gestão sã e prudente do IGFCSS, I. P., e dos fundos sob sua gestão.

3-Para efeitos do disposto no número anterior, os membros do conselho diretivo devem cumprir os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade, tal como definidos no perfil aplicável ao respetivo processo de recrutamento e seleção.

4-Sem prejuízo das competências conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IGFCSS, I. P.:

a) Elaborar propostas de regulamentos de gestão dos fundos geridos pelo IGFCSS, I. P.;

b) Autorizar, aprovar e acompanhar a negociação e a contratação dos investimentos relativos aos fundos sob sua gestão, incluindo a aquisição e alienação de imóveis, bem como as relativas às disponibilidades afetas ao IGFCSS, I. P., outorgando todos os atos e contratos necessários;

c) Subcontratar, na medida do necessário, a gestão de uma parte das carteiras de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P., a entidades financeiras especializadas com reconhecida capacidade e reputação;

d) Autorizar a aquisição de serviços de natureza financeira, designadamente a contratação de serviços de custódia e guarda de títulos, empréstimos de valores, aquisição, venda e liquidação de operações sobre valores mobiliários;

e) Deliberar sobre a aquisição e alienação, locação financeira ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados a instalação, equipamento e funcionamento do IGFCSS, I. P., sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras entidades;

f) Deliberar sobre a aquisição ou locação financeira de bens imóveis para os mesmos fins da alínea anterior, ou sobre a sua alienação, mediante autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras entidades.

5-O conselho diretivo pode delegar, com faculdade de subdelegação, as competências que lhe estejam atribuídas.

Artigo 7.º

[...]

1-[...]

2-[...]

a) Três representantes institucionais indicados, respetivamente, pelo Conselho de Finanças Públicas, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública-IGCP, E. P. E.;

b) [...]

c) Um representante do IGFCSS, I. P.;

d) Três personalidades de reconhecida competência na área dos mercados financeiros.

3-[...]

4-O representante designado nos termos da alínea c) não dispõe de direito a voto.

5-Sem prejuízo das demais competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre:

a) As contas do IGFCSS, I. P., e do FEFSS;

b) A política de gestão do FEFSS.

6-A participação no conselho consultivo não confere o direito a remuneração.

Artigo 8.º

[...]

1-O IGFCSS, I. P., obriga-se pela assinatura de dois membros do conselho diretivo ou de quem, no exercício de poderes delegados ou de mandato que abranja tais atos, disponha de poderes bastantes para o efeito.

2-Para atos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro do conselho diretivo ou de quem, no exercício de poderes delegados ou de mandato que abranja tais atos, disponha de poderes bastantes para o efeito.

3-[...]

Artigo 15.º

[...]

1-São cargos de direção intermédia de 1.º grau do IGFCSS, I. P., os diretores de departamento.

2-A remuneração base e as despesas de representação dos cargos de direção intermédia identificados no número anterior são determinadas em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do IGFCSS, I. P., e das respetivas despesas de representação, na proporção de 80 %.

Artigo 3.º-A

Atribuições

1-São atribuições do IGFCSS, I. P.:

a) Gerir em regime de capitalização a carteira do FEFSS, e de outros fundos, bem como as disponibilidades financeiras que lhe sejam afetas;

b) Administrar o regime público de capitalização, incluindo a gestão, em regime de capitalização, dos fundos e dos planos de rendas que lhe são subjacentes;

c) Exercer as funções de entidade gestora do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos previstos na Lei 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, e demais legislação aplicável;

d) Promover o adequado planeamento, organização, direção e controlo nas áreas de gestão das carteiras de aplicações, análise de mercados e informações estatísticas;

e) Administrar o património imobiliário que lhe está afeto;

f) Negociar e contratar com as instituições do sistema monetário e financeiro as aplicações pertinentes, no âmbito das suas competências;

g) Realizar as transferências necessárias para assegurar a estabilização financeira da segurança social;

h) Colaborar e articular-se pelas formas convenientes com os serviços e instituições do sistema de segurança social;

i) Assessorar o membro do Governo responsável pela área da segurança social nas matérias relacionadas com as suas atribuições, em especial, sobre a gestão em regime de capitalização.

2-O IGFCSS, I. P., pode prestar a outras entidades, públicas ou privadas, serviços de gestão de fundos, consultoria ou apoio técnico decorrentes da sua experiência e da informação de que dispõe, bem como gerir patrimónios autónomos suscetíveis de investimento nos médio e longo prazos.

Artigo 15.º-A

Equipas multidisciplinares

1-Em casos excecionais devidamente fundamentados e até ao limite de quatro em funcionamento simultâneo, podem ser constituídas equipas multidisciplinares para o desenvolvimento de projetos que abranjam várias vertentes da atividade do instituto, mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República.

2-A deliberação referida no número anterior estabelece as competências das equipas multidisciplinares e designa o respetivo coordenador.

3-As equipas multidisciplinares dependem diretamente do conselho diretivo.

4-Aos coordenadores das equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório correspondente, em função da complexidade das funções atribuídas à referida equipa, de até 80 % da remuneração do vogal do conselho diretivo, sem prejuízo da opção pelo vencimento de origem.

Artigo 15.º-B

Sistema de incentivos

1-É criado um sistema de incentivos que visa a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores e dirigentes intermédios do IGFCSS, I. P., tendo por base indicadores relacionados com os resultados obtidos pelos mesmos e outros indicadores de desempenho.

2-Os termos e as condições do sistema de incentivos são concretizados através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social.