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Despacho Normativo 4/95, de 25 de Janeiro

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Sumário

ALTERA O NUMERO 10 DO DESPACHO NORMATIVO 713-A/94, DE 12 DE OUTUBRO (APLICA A TODO O TERRITÓRIO DO CONTINENTE, DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995, A MEDIDA DE APOIO AO ARRANQUE DE POMARES DE MACIEIRAS, ADOPTADA PELO REGULAMENTO (CE) 1890/94 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO).

Texto do documento

Despacho Normativo 4/95
O Despacho Normativo 713-A/94, de 12 de Outubro, regulamentou a aplicação da acção de arranque de pomares de macieiras, prevista no Regulamento (CEE) n.º 1200/90 , do Conselho, de 7 de Maio, modificado pelo Regulamento (CE) n.º 1890/94 , do Conselho, de 27 de Julho, que visa a regularização da produção comunitária de maçãs.

Através de decisão da Comissão, foi acolhida a possibilidade da apresentação do pedido de prémio de arranque durante o mês de Janeiro de 1995, pelo que importa adoptar este período suplementar de candidaturas no competente normativo nacional.

Assim, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.º 1890/94 , do Conselho, de 27 de Julho:

Determina-se o seguinte:
O n.º 10 do Despacho Normativo 713-A/94, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

10 - Os agricultores interessados na atribuição do prémio deverão apresentar o seu pedido até 31 de Janeiro de 1995, nos serviços regionais de agricultura da área da exploração, local onde serão postos à sua disposição os modelos de impressos referidos no n.º 11 do presente despacho.

Ministério da Agricultura, 2 de Janeiro de 1995. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Despacho Normativo 713-A/94 - Ministério da Agricultura

    APLICA A TODO O TERRITÓRIO DO CONTINENTE, DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995, A MEDIDA DE APOIO AO ARRANQUE DE POMARES DE MACIEIRAS, ADOPTADA PELO REGULAMENTO (CE) 1890/94 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 27 DE JULHO DE 1994. ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA - INGA, CONJUNTAMENTE COM O INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS COMPETENCIAS PARA O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSAO DE PRÉMIO E RESPECTIVO PAGAMENTO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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