Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Torno público que, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dada a natureza da matéria objeto da regulamentação e em obediência ao princípio da participação consagrado no artigo 12.º do mesmo Código, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias (seguidos) após publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Nova de Paiva, aprovado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva na sua reunião ordinária de 21 de janeiro de 2026.
O Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta pública na página oficial do Município em www.cm-vnpaiva.pt, no link de “CONSULTA PÚBLICA”.
As sugestões devem ser apresentadas por escrito, durante o referido período, na Divisão de Administração e Finanças, sita nos Paços do Município, na Praça D. Afonso Henriques, da vila de Vila Nova de paiva, durante as horas normais de expediente (das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-vnpaiva.pt.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e nos demais lugares públicos de estilo.
21 de janeiro de 2026.-O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Ribeiro.
319954702